ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 30-11-2000.
Aos trinta dias do mês de
novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e registrou a realização de reunião entre a Mesa
Diretora e o Colégio de Líderes, para discutir proposta de ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 043/00, discutido
pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Adeli Sell, Cyro Martini, José Valdir e
Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Executivo nº 044/00, discutido pelo
Vereador Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
209/00, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, foi apregoado o
Ofício nº 525/00 (Processo nº 3263/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município das quatorze
horas do dia primeiro às dezenove horas e trinta minutos do dia três de
dezembro do corrente, quando participará de Reunião do Diretório Nacional do
Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em São Paulo – SP. A seguir, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Alberto Garcia, que discorreu a
respeito da participação de Sua Excelência, como representante deste
Legislativo, na I Conferência Nacional de Educação, Cultura e Esportes,
realizada do dia vinte e dois ao dia vinte e quatro de novembro do corrente, em
Brasília – DF, evento que tinha por objetivo promover debates atinentes a
desafios propostos nas políticas educacionais e de cidadania para o século
vinte e um e, também, propor novas formas de gestão pública nas áreas de
educação, cultura e esporte. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora
Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani
Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura
e Esportes. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pela Vereadora
Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente
Saraí Soares em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Maristela Maffei. Em prosseguimento, foi realizada verificação de quórum para
ingresso na Ordem do Dia, tendo o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de
Ordem, manifestado-se quanto ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Votação
e tendo o Senhor Presidente declarado nula essa verificação. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o
Vereador Giovani Gregol, através de Questão de Ordem, manifestado-se em relação
ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. Após, foi dada continuidade
à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, iniciada durante a
Centésima Sexta Sessão Ordinária. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por um voto SIM,
doze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, tendo votado Sim o Vereador Reginaldo Pujol, Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Renato Guimarães e Giovani Gregol e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 25 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 035/00. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 15
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por dezessete votos SIM, um
voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, tendo Votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Giovani Gregol, Não
o Vereador Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro
Ruas. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo
Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 22 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, tendo o Vereador
Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, solicitado fosse feito o registro
de que essa Emenda foi rejeitada por diferença superior a três votos. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/00, por dois votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em
verificação de votação solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido
igualmente rejeitada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores
Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Renato Guimarães e Giovani Gregol e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Clênia Maranhão, João Carlos Nedel e João Dib. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 035/00, por um voto SIM, quatorze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim o Vereador
Isaac Ainhorn, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato
Guimarães e Giovani Gregol e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia
Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 035/00, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac
Ainhorn, Helena Bonumá e Clênia Maranhão, tendo o Senhor Presidente declarado
ter havido diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
059/97, com Veto Total, que deixou de ser apreciado face à inexistência de
quórum. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência
de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Renato Guimarães e
secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Informamos aos Srs. Vereadores que as Lideranças estão reunidas no gabinete da Presidência para discutir uma proposta de apreciação dos Projetos na Ordem do Dia.
Havendo quórum, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 3160/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/00, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.604, de 19 de setembro de 2000. (Reserva Biológica do Lami)
PROC. 3161/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de
Orientação e Encaminhamento - CENOE.
3ª SESSÃO
PROC.
3134/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
denomina Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do
Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos em segunda Sessão de Discussão Preliminar de Pauta de um Projeto do Executivo que altera o parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 8604 de 19 de setembro do ano 2000, que se refere à reserva biológica do lami. Relembrando as pessoas que não têm obrigação de saber, através desse número de Lei, do assunto sobre que se trata, é que nós, recentemente, nesta Casa, aprovamos um Projeto muito importante do Executivo que autorizou a concretização de uma negociação entre a nossa Prefeitura e o proprietário de uma área em que era lindeiro - ao que já se estabelecia como reserva biológica do Lami - para ampliar aquela reserva. A reserva tinha um pouco mais de 70ha e adquiriu, através dessa negociação, mais 100ha. Portanto, mais do que dobrou de tamanho aquele local que, segundo tenho informações, é único, é um local que além de ter, permanentemente, muitas espécies de vegetais e animais, algumas espécies inclusive que estão com a possibilidade de extinção, mas também aquele local serve como um paradouro de aves no seu processo migratório. Então, foi uma situação de muita felicidade para esta Casa, que autorizou a concretização dessa negociação entre o Executivo Municipal e o proprietário daquela área.
Pois bem, o Projeto que agora está em discussão é que houve um problema no registro do imóvel com a sua numeração. Portanto, nesse caso aqui, um processo simples mas que vai resolver essa questão formal, digamos, porque no geral essa negociação está autorizada por esta Câmara. E o Lami, para nós, colegas Vereadores, que passamos pelo Executivo ou quem está no Executivo, enfim, para todos desta Cidade tem um significado muito grande.
O Lami é uma região única da nossa Cidade, pela questão ambiental como um todo e porque nós, também, das três Administrações Populares, tratamos o Lami com muito carinho. Lá se construiu uma estação de tratamento de água, a rede de água para toda a comunidade, a rede de esgoto, uma estação de bombeamento de esgoto e uma estação de tratamento de esgoto, de tal maneira que com esse investimento do DMAE, que foi finalizado em dezembro de 1992, conseguiu-se retomar a balneabilidade da praia do Lami, que continua balneável e que, a cada final de semana, quando o calor volta à nossa Cidade, recebe milhares e milhares de pessoas que vão ao Lami ter esse contato com o nosso lago ou rio Guaíba. A quem não teve a oportunidade de ir até aquele local, nesse último período, fica o convite para comparecerem lá. É um local de muita beleza e que tem essa possibilidade da balneabilidade da praia. Aliás, acrescento a isso que o DMAE também está ultimando a obra de estação de tratamento de esgotos do Bairro Belém Novo, que também vai dar balneabilidade àquela praia do extremo sul da nossa Cidade.
Então, junto a todo esse trabalho, essa ampliação da reserva biológica do Lami, que era uma luta antiga daquelas pessoas que são militantes ambientais, militantes da ecologia.
Agora, volta este Projeto apenas para se fazer uma adequação da questão formal da documentação da área que, portanto, Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª que foi Secretário do Meio Ambiente e que vai voltar nos próximos quatro anos, sabe melhor do que eu que esta Casa vai aprovar este Projeto, com certeza, pela simplicidade que ele contém, apesar da questão formal, porque no mérito a Câmara, por unanimidade, já aprovou a compra dessa área ampliando, mais do que duplicando, a nossa reserva biológica do Lami. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Apregoamos o Ofício nº 525/ 00, em que o Sr. Prefeito comunica que deverá afastar-se do Estado para viajar a São Paulo no período de 01 a 03 de dezembro, quando estará participando da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. - PROC. 3263/00.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores, nesta quinta-feira, em Sessão Extraordinária, nós queremos discutir, dos projetos que estão em Pauta, o mesmo Projeto que Ver. Guilherme Barbosa já mencionou. Não vou entrar nas questões técnicas do Projeto - o Vereador já deixou claro o porquê desse Projeto - quero apenas enfatizar a importância que tem o Lami no contexto da Cidade de Porto Alegre, uma Capital com características universais e que tem a benesse de Deus de ter uma de suas partes com morros resguardados pela preservação ambiental, pelo intenso trabalho realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e, mais especificamente na Zona Sul, a reserva Biológica do Lami, amparada por todo um trabalho feito pela Administração Pública de Porto Alegre nos últimos anos, como o processo que deu balneabilidade ao Lami, o calçadão do Lami e todo o trabalho que foi feito para que as pessoas possam acessar aquela importante parte da nossa Cidade. A bem da verdade, nós sabemos que ainda há demandas da população, como mais horários de ônibus, maiores possibilidades de acessar esses locais nos finais de semanas.
Nós temos esse elemento fundamental, que é a reserva biológica do Lami. Nesse lugar não temos apenas a preservação da arborização, das árvores, da natureza, mas também de todo o ecossistema preservado com uma rica fauna. Por isso que consideramos de fundamental importância nós discutirmos este Projeto. Apenas lastimo que não tenhamos, neste momento, nenhum Vereador da oposição inscrito em Pauta para dialogar conosco, que somos da Bancada da situação. Esperamos que a oposição venha para o debate, que discuta conosco, que tenha a generosidade que nós, da Bancada da situação, temos de, quando sofremos críticas, buscarmos soluções para os problemas que nos são apontados. Gostaríamos de ver os Vereadores da oposição participarem desse debate que estamos propondo sobre este Projeto de Lei.
Nós queremos insistir na importância de darmos continuidade a esse processo de preservação que nós colocamos em curso nos últimos anos da nossa Administração. Junto à reserva ecológica do Lami, nós queremos o amplo desenvolvimento da citricultura, que se desenvolve naquela região, bem como toda uma série de discussões que nós levantamos na Casa, que comporão um quadro de sustentabilidade da região, que eu colocaria como um projeto ousado de floricultura também naquela região. Com isso nós comporíamos o trabalho já feito na fruticultura, em especial na citricultura, que hoje é forte no Lami, e infelizmente muitas pessoas da Cidade desconhecem esse rico aspecto daquela região. Temos ali, concomitantemente, uma exploração de hortigranjeiros, e se somarmos a essa questão o desenvolvimento da fruticultura nós teríamos, junto à reserva biológica do Lami, junto à balneabilidade do Guaíba, um conjunto, um ecossistema perfeito, onde nós estaríamos, sem dúvida nenhuma, aumentando em mais alguns pontos a qualidade de vida dos porto-alegrenses, título esse que nós preservamos e, tenho certeza de que, cada vez mais, nós vamos caminhar para que esse título não saia das mãos de nós porto-alegrenses, pelo contrário, que se dêem saltos de qualidade, fazendo com que aquele 1% de habitantes do nosso Município que ainda não tem acesso à água e esgoto possa tê-lo no mais breve espaço de tempo.
Por isso peço a reflexão de todos e, em especial, dos Vereadores da oposição que, infelizmente, hoje não estão inscritos em Pauta para fazer esse rico debate conosco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apraz-me sobremodo nesta oportunidade, comentar acerca do Projeto em Pauta que trata de uma correção sobre a reserva do Lami. Essa reserva evoca um passado muito rico para a região Sul de Porto Alegre, para as praias do Guaíba.
Eu que tive o prazer de ter nascido em Belém Novo, tenho dois orgulhos: Um é de ser filho natural de Belém Novo, e outro de ser filho de criação do Partenon. Então o meu coração é dividido entre dois Bairros. A família Silva é de Belém Novo, e a família Martini é da Zona Norte de Porto Alegre, mas eu sou partenoense, sou da zona Leste de Porto Alegre. Há uma coisa muito interessante para os Silva: Belém Novo é Silva. Inácio Antônio da Silva foi o proprietário das terras onde se instalou o loteamento para o qual seria transferida a sede da Freguesia de Nossa Senhora de Belém. O pessoal sempre pergunta o que tem a ver Belém Velho com Belém Novo? Tem tudo a ver, pois a sede da Freguesia era onde hoje se chama Belém Velho, a Freguesia de Nossa Senhora de Belém. Lá por volta de 1868, o Governo provincial decidiu mudar a sede para o local que hoje chamamos de Belém Novo, mas, na época, era uma zona do Arado Velho aquela região ali. Quando tratamos de Reserva do Lami, isso evoca para os porto-alegrenses, os da minha época e os de épocas anteriores, uma orla fluvial extremamente enternecedora. Por isso nós temos que ter todo o carinho e todo o respeito por essas providências tomadas no sentido de recuperar a balneabilidade do rio Guaíba.
Nós tivemos o prazer e a satisfação de nos banharmos no Guaíba, já há alguns anos, lá em Belém Novo e no Lami. Só que a parte de Belém para a qual eu concorria, constantemente, era o que se chamava de Copacabana, ali na curva do Lami, na estrada que vai para o Lami; pois eu vi, depois, com profundo desagrado, que justamente a captação de água foi feita por ali e, com isso, deu cabo àquela parte da praia onde se banhavam aqueles que moravam na zona do Xavante, de Belém Novo e na Estrada do Lami.
Uma outra coisa que chama atenção é que aquela parte do Arado, onde podemos colocar dez mil pessoas, ou até mais, para usufruírem do banho, não dá, porque o IPE e a AJURIS fecharam a beira da praia. Para lazer, talvez, de vez em quando, algum associado da AJURIS vá lá, quem sabe algum associado do IPE também vá por ali... Fecha-se a beira da praia para mais de dez mil pessoas. Temos que apoiar essa reserva, assim como temos que apoiar, lá na Praia de Fora, aquela região, perto do Leprosário. A Praia de Fora é uma das mais lindas que há, em matéria de água doce em nossa região, Praia das Pombas. Foi uma ótima providência retirar o pessoal de lá para resguardar a originalidade daquela zona.
Agradeço, em primeiro lugar, ao Governo do Município, quando toma o cuidado de criar reservas na área do Lami e, de outra parte, como porto-alegrenses, temos de ser gratos pelas medidas de recuperação da balneabilidade do Guaíba. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que estamos discutindo hoje na Pauta é quase administrativo e burocrático, na medida em que se propõe a corrigir dados de um outro projeto que votamos nesta Casa e que apresentou uma determinada falha em relação ao número de uma matrícula. O Projeto, ao qual este pretende fazer uma correção, é da maior importância, é um projeto já votado por esta Casa que trata de uma das questões mais importantes da face do planeta neste final de milênio: ele diz respeito à preservação do meio ambiente e, conseqüentemente, diz respeito à possibilidade de preservação da vida sobre o planeta.
Foi um projeto que nós aprovamos de ampliação da área da reserva do Lami, de 77 ha para 180 ha.
Se nós pararmos um pouquinho e meditarmos sobre as transformações pelas quais o mundo passou - e eu me refiro ao mundo próximo de nós - nesses últimos quarenta, cinqüenta anos, nós vamos nos dar conta de coisas muito profundas.
Eu sou do interior, do meio rural, e eu me lembro de que a primeira vez que vim a Porto Alegre, na década de setenta, achei a coisa mais estranha do mundo quando alguém, num bar, aqui em Porto Alegre, comprou uma garrafa de água mineral. E eu disse: “Como é que pode o pessoal da cidade comprar água?” Porque água, de onde eu vim, lá do interior - e, hoje, não é mais assim -, era um líquido encontrado em qualquer meio. Nós tínhamos poços, não eram poços artesianos, mas poços de água extremamente potável. Nós tínhamos arroios com peixes, totalmente preservados e não podia eu imaginar e admitir que alguém tivesse de comprar água na cidade. Para mim, isso foi um choque. Hoje, é a coisa mais normal do mundo, porque mostra a degradação pela qual vem passando o ambiente natural. Inclusive, lá, de onde eu venho, hoje isso é uma prática comum, porque os mananciais todos estão poluídos, não existem mais peixes nos arroios, e os poços, hoje, se forem cavados - a não ser os artesianos -, têm problemas, porque a água já não é mais uma água potável, uma água pura, como era antigamente, pela contaminação das lavouras de hortaliças.
Só para ficar num aspecto da questão ecológica, a água passou a ser, talvez, o líquido mais importante e mais disputado, daqui para frente, na face do planeta. Portanto, esta questão da preservação do ambiente natural é uma questão vital à preservação da vida sobre o planeta.
Todos nós, quando assistimos a reportagens que seguidamente são feitas sobre a devastação na Amazônia, sobre as queimadas - todos nós sentimos -, sentimo-nos agredidos. Não há pessoas, hoje, que não sintam um choque ao se depararem com reportagens como as que temos assistido nos últimos tempos. Isso também coloca, por outro lado, um dado positivo. Eu acredito que, hoje, a consciência ecológica, até por uma questão de necessidade mesmo, é muito maior por parte da população, do que era há um tempo. Aos poucos, as pessoas do meio popular começam a se dar conta de quão importante é esta questão da preservação. É claro que nós temos que avançar muito nesta questão educativa, inclusive na periferia da Cidade, nos meios populares. Sobre esta questão da água, por exemplo, ontem eu debatia esse tema ligado a uma polêmica aqui do Plenário. Essa questão é fundamental, nós temos de fazer uma campanha, hoje, cada vez mais agressiva, no bom sentido, cada vez mais instigante, de preservação da água potável, porque, senão, nós começaremos a entrar num beco sem saída no próximo milênio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por paradoxal que possa parecer, foi necessário um incidente regimental para que esta Casa debatesse talvez o tema mais importante que se possa debater, que é a questão do meio ambiente, a questão ecológica, a questão da vida. E registre-se: neste momento chega alguém que tem feito esta defesa, refiro-me aos exemplos do Ver. Gérson Almeida e do Ver. Giovani Gregol. Foi necessário que houvesse, neste momento, uma reunião de Líderes, para discutirem sobre o próximo período da nossa Sessão, a fim de que todos nós, inclusive eu, que não trato deste tema de uma forma mais profunda no meu mandato, viéssemos a debater este assunto, que talvez merecesse de nós, quem sabe, até periodicamente, uma Sessão exclusiva.
A lógica de novas tecnologias, a lógica de que o mercado se coloca em primeiro lugar, inclusive, sobrepondo-se ao valor da vida, faz com que, paradoxalmente, hoje, este tema, que deveria ser discutido quotidianamente, adquira o patamar que está adquirindo nesta Sessão.
Por isso, para quem nos assiste, quero dizer que talvez possam estar surpresos pelo fato de que todos os oradores, neste período da Sessão, estejam falando sobre a reserva ecológica do Lami. De qualquer forma, para que possam entender, a nossa Sessão Plenária é dividida em diversos momentos.
O primeiro momento, normalmente, é a Tribuna Popular, que hoje não houve. O segundo momento é o período de Pauta, onde os Vereadores têm que se ater especificamente aos projetos que estejam constando nesse período.
Nós, hoje, temos três projetos em Pauta: um sobre a alteração do Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva ecológica já referenciada, outro sobre a denominação de um logradouro e, por fim, uma declaração de utilidade pública.
Foi esse impasse, essa discussão regimental da votação do Orçamento, cujo prazo se encerra nesta data, que fez com que todos os Vereadores se esforçassem um pouco mais para discutir questão tão importante.
O Projeto, Ver. Gerson Almeida, que o conhece mais do que todos nós, porque o gerenciou quando Secretário do Meio Ambiente e voltará a gerenciá-lo como novo Secretário, trata meramente de uma alteração na escritura, uma dação de pagamento feita para que essa área passasse de 70 hectares para 170 hectares.
Nós vivemos, Ver. Gerson Almeida, numa Cidade que tem a maior quantidade de área verde por metro quadrado. Uma cidade que, mercê da sua flora nativa, é a capital que possui o maior número de espécies animais. Uma capital, portanto, que tem colaborado, não só na questão do meio ambiente da Cidade, mas com a manutenção equilibrada de todo o ecossistema da Região Metropolitana deste Estado.
A reserva ecológica do Lami é absolutamente singular, porque reúne uma centena de espécies nativas que propiciam que a cadeia alimentar ali se concretize, que propicia que Porto Alegre receba - Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª sabe bem disso, isso é uma estatística nova, não comprovada – o maior número de espécies já registrado que acorrem de outras plagas para Porto Alegre mercê da quantidade de área verde que possuímos em nossa Capital. A reserva ecológica do Lami, a partir do momento que recebe mais uma parcela significativa de preservação ambiental, em torno de 100 ha, vem aprofundar esse processo que coloca Porto Alegre destacadamente como uma capital que se preocupa com a questão fundamental, que é a questão da vida, a questão do meio ambiente. O não cuidado, gerado pelo próprio processo de globalização, está a gerar a questão do efeito estufa, está a gerar a questão dos problemas da camada de ozônio e tantos outros. Nós, aqui, em Porto Alegre, que nos cabe, estamos fazendo a nossa parte, e, a partir do momento em que uma reserva tão importante, tão significativa, recebe mais uma parcela, em torno de 100ha, Porto Alegre está de parabéns. Portanto, este Projeto merece, sim, a discussão que está sendo feita, mesmo que, de forma enviesada, mesmo que, forçadamente, por um incidente regimental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Tempo Especial para relato de viagem.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na semana passada, este Vereador juntamente com o Ver. Jocelin Azambuja teve a oportunidade de participar da I Conferência Nacional de Educação Cultura e Desporto, uma promoção da Câmara dos Deputados do Distrito Federal do Brasil.
O tema foi muito oportuno porque envolvia desafios para o século XXI. Da abertura do evento participaram os ministros da Cultura, dos Esportes, o representante do Ministro da Educação, o Presidente da Comissão de Educação da Câmara e o representante da UNESCO. O Ministro dos Esportes fez questão de relatar e informar a decisão do seu Ministério, que está propondo, juntamente com o Ministério de Educação, que a disciplina de Educação Física volte a ser obrigatória em todos os níveis de ensino, na educação básica, no ensino fundamental e no ensino médio. O Ministro da Cultura disse que gostaria, mas não sinalizou com um pedido, de ver novamente na parte cultural das escolas a volta da disciplina de artes, bem como iniciação musical, dizendo que isso seria muito bom para a população brasileira porque seria um retorno de pequenos aprendizados. Então, como podemos ver, dois ministros solicitando disciplinas de um cunho não específico, mas de cunho de formação como um todo; uma, a Educação Física, para aprimoramento da forma física, trabalhando qualidade de vida e saúde, e a outra, como promoção intelectual e valorização do ser humano, quando se aplica basicamente a questão das artes e da cultura como um todo, como iniciação musical. O representante da UNESCO também falou que via com bons olhos essas solicitações, e também discutindo com o Ministro da Cultura, e, aí sim, o Ministro da Cultura foi enfático, dizendo que gostaria que a disciplina de Espanhol fosse incluída nos currículos em nosso País.
O representante da UNESCO, Dr. Jorge Uertemm, Chileno, em determinado momento, teve a oportunidade de brincar dizendo que se fosse incluído o Espanhol, nós - os brasileiros - teríamos mais facilidades em compreendê-lo. Portanto, só no início desse encontro já podíamos vislumbrar algumas perspectivas de mudanças de proposições. E essa temática, voltamos a insistir, quer novos desafios para o Século XXI. A conferência de abertura, tendo por tema Os Desafios da Cidadania no Século XXI, foi proferida pelo Professor Cristóvam Buarque, ex-governador do Distrito Federal e ex-Reitor da Universidade de Brasília. O Professor Cristóvam Buarque discorreu sobre temas pertinentes à educação, mas principalmente sobre o aspecto social e mostrando as tendências de esquerda e direita numa perspectiva futura do que seria melhor na sua visão para o nosso País.
Num
segundo momento, com dezesseis plenárias de forma sistemática, o tema do
primeiro dia, pela manhã, foi Concepções
e Desafios para o Século XXI, tendo por enfoques: educação, cultura e
desporto. Logo após: Financiamento,
Avaliação e Perspectivas. Num outro momento, o tema foi Gestão e Políticas Públicas. A discussão
foi sobre como deveriam ser as gestões públicas em nosso País na educação,
cultura e no desporto.
Participamos,
especificamente, de painéis sobre: desporto educacional; desporto de
auto-rendimento e desporto participação. Mostramos, inclusive no aspecto
desporto educacional, que o nosso País pouco ou quase nada investe em políticas
públicas na área desportiva.
O
representante do Secretário Nacional de Desporto cujo titular é um gaúcho, José
Otávio Germano, foi representado pelo Paulo, o Paulão, também gaúcho,
ex-campeão olímpico da modalidade de voleibol, que informou que, neste ano de
2000, a política do País, para investimento no desporto educacional, era uma
verba de 1 milhão e 800 mil reais. E, quando ele falou em 1 milhão e 800 mil
reais, penso que é importante colocar isso, estava presente uma professora,
Secretária de Educação Cultura e Desporto do Município de uma cidade de Minas
Gerais, dizendo que no seu Município, para o ano 2000, para o setor de
esportes, tinha uma verba de 2 milhões. E aí foi um contraste, enquanto que um
Município do interior de Minas Gerais tem uma receita de 2 milhões, vem o
Secretário de Desporto Educacional do nosso País, dizendo que para toda a
política pública nacional dispunha de apenas 1 milhão e 800 mil. Isso é algo
contraditório no nosso País, que não consegue elencar prioridades, que na
maioria das vezes as divisões de receitas são feitas por partilhas e não
sabemos como, mas o que nos preocupa é que não existem políticas pública para
esse segmento.
Tivemos
também a oportunidade de participar de um debate sobre a questão da avaliação
funcional e institucional, mais especificamente com os Conselhos de Reitores
das Universidades Brasileiras, onde também colocaram as dificuldades e o
sucatamento que está ocorrendo com as universidades públicas do nosso País. Ou
seja, o governo, em vez de a cada ano que passa aumentar o recurso, está
retirando receita das universidades públicas federais do nosso País, fazendo
com que elas passem a ser malvistas aos olhos da população, para que haja um
clamor dizendo: “Não, está tudo sucatado, temos que privatizar.” Não é esse o entendimento deste Vereador,
não é esse o entendimento dos reitores que estavam presentes. Dizendo, sim, que
as universidades públicas do nosso País devem ser priorizadas, devem ser
assistidas e melhor mantidas.
E, por
fim, tivemos a oportunidade de participar de um painel sobre Diretrizes
Curriculares para Formação de Profissionais de Educação e seus Desafios e
Perspectivas. E lá foi o grande embate. O grande debate, por quê? Porque a nova
Lei de Diretrizes e Bases estabeleceu que, desde 1996, a educação infantil de
zero a seis anos é competência do Município. É muito bom! Que bom que o
Município vai poder cuidar das suas crianças. Só tem um detalhe, e é importante
que os Senhores e Senhoras fiquem sabendo que, enquanto o Governo Federal passa
aos Municípios essa atribuição, ao mesmo tempo, não coloca os recursos
disponíveis para os seus Municípios. Então, fica uma dicotomia, ou seja, a
responsabilidade é tua, mas onde está a receita? Fazendo com que a população
mais carente, que precisa de creche, não tenham esse atendimento. E é por isso
que, cada vez mais, no nosso País, as creches são depósitos de crianças. Além
disso, foi discutida a questão do ensino superior na formação de profissionais
de educação, quando agora o Ministério está propondo a criação de cursos
Normais superiores, colocando em risco a extinção de todos os cursos de
Pedagogia.
Em linhas gerais, Srs. Vereadores, esse foi o panorama dessa Conferência Nacional de Educação, Cultura e Desporto, de que tivemos a oportunidade de participar, juntamente com o Ver. Jocelin Azambuja. Trouxe grandes situações, mostrando a realidade do nosso País e as suas dificuldades para o investimento. Ficou claro que a nova proposta de ensino superior do Brasil nada mais é que aumentar os índices estatístico, e tentar mostrar ao mundo que o Brasil poderá ter pessoas melhor preparadas. Mas a realidade mostra que não é isso que acontece em nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(continuidade
da votação iniciada dia 29/11/00)
(encaminhamento das Emendas destacadas: autor da Emenda destacada, autor do destaque, relator da Emenda, bancadas - 5 minutos/sem apartes)
PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2001. Com Mensagem Retificativa e
Emendas nºs 01 a 03, 07 a 19 e 21 a 26.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 18, 19, 21 e 26 e da Mensagem Retificativa e rejeição das Emendas nºs 01 a 03, 05 a 17 e 20.
Observações:
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 04 a 06 e 20;
- resultou empatado o parecer da CEFOR
referente às Emendas nºs 22 a 25;
- no dia 29/11/00, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 18, 19, 21 e 26. Em destaque, foram rejeitadas as Emendas nºs 02, 03, 07 a 12 e aprovada a Emenda nº 13. A Emenda nº 14 recebeu 14 votos SIM, votação declarada nula face inexistência de quórum.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Daqui a pouco eu vou estar aqui me submetendo a ... Vai haver dupla Presidência aqui na Casa. Sr. Presidente, eu acionei o dispositivo na hora e não consignou lá. Eu gostaria que V. Ex.ª consignasse a minha presença em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Tecnicamente, pelo terminal lateral, a partir do instante em que nós ...
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Esta Presidência não vai dialogar. Não há problema, esta Presidência anula todo o processo de registro de chamada e abre especialmente para que V. Ex.ª registre, em primeira mão, se for o caso, a sua presença. Não há problema nenhum.
O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois de várias e múltiplas tentativas frustradas de registro de presença através do sistema eletrônico, peço que V. Ex.ª, não eletronicamente, registre a presença deste Vereador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registro a presença do Ver. Giovani Gregol. São dezenove Vereadores presentes nesta Sessão.
Vamos retomar o processo de votação do Projeto de Lei do Executivo que trata do Orçamento da Administração Centralizada.
Em votação a Emenda nº 14 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo Ver. Luiz Braz e outros Vereadores. (Pausa.)
Esta Presidência registra, para conhecimento do Plenário, que há um acordo firmado entre a Liderança da Bancada do PT e a Liderança da Bancada do PTB. Democraticamente, a orientação que esta Presidência passa ao Plenário é de que votemos contra a Emenda, em função do acordo feito em relação a esta Emenda nº 14. Como testemunha, há o Ver. Paulo Brum, que acompanhou a negociação.
Aceitou-se uma negociação de valor sobre dois itens desta Emenda, para deixarmos devidamente registrado. O item de pronto atendimento e o item de Serviço e Assistência Médica de Urgência - SAMU. Então, a orientação que, democraticamente, a Presidência dá ao Plenário, é de que se vote contra a Emenda.
Há necessidade de votação nominal ou faremos uma votação simbólica? (Pausa.)
Em votação nominal a Emenda nº 14 ao PLE nº 035/00, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 1 voto SIM, 12 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, vou requerer,
ouvido o Plenário, uma pequena inversão: que se vote, desde logo, a Emenda nº
25, que é de consenso para ser aprovada, o que permitiria, inclusive, a oportunidade
de comparecer o autor da próxima Emenda, que também é consensual.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O
Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol é para que o Plenário aprecie, neste
momento, em ordem de prioridade, a Emenda nº 25, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que foi destacada pelo próprio Vereador. Esta Presidência cumpre a
obrigação, Ver. João Carlos Nedel, de tornar públicas duas adequações, da forma
que teremos de proceder na Comissão de Finanças, da qual V. Ex.ª também é
membro, sob pena de nós tornarmos a Emenda inviável tecnicamente. Há consenso
dessa adequação de forma.
Em
votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com isso, vamos submeter a Emenda nº 25, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao Plenário. Esta Presidência solicita ao Plenário que a votação seja simbólica, porque há um amplo acordo com relação ao teor desta Emenda.
Em votação a Emenda nº 25 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, destacada pelo autor e outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 015 ao PLE nº 035/00, de
autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo autor e outros. Por solicitação do
Ver. Isaac Ainhorn a votação será nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA, por 17 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, tenho mais uma Emenda a consensar. Votaríamos essa, isoladamente, e o resto votaríamos em bloco.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando que, por ordem de prioridade, se vote agora a
Emenda nº 22 ao PLE nº 035/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº
22 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, destacada pelo mesmo
Vereador. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº
16 ao PLE 35/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo mesmo Vereador e
outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
REJEITADA.
Em votação a Emenda nº
17 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo mesmo
Vereador. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn solicita renovação de votação da Emenda nº 17 ao PLE nº 035/00.
Em votação nominal a Emenda nº 17 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo mesmo Vereador. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 15 votos NÃO, 03 ABSTENÇÕES.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para fazer um registro de que a Emenda anterior, nº 16, foi votada e rejeitada com a maioria superior a três votos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação
do Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 23 ao PLE nº 035/00. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 01
voto SIM, 14 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal a Emenda nº 24 ao PLE nº 035/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhá-la.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na tarde de ontem, nós vivemos um momento triste nesta Casa, quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, depois de rejeitar recursos para remédios, depois de rejeitar a colocação de placas indicativas de nomes de ruas, retirou-se para que nós não pudéssemos aprovar novas emendas.
A oposição da Casa mostrou claramente que não aceitava esse tipo de posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores e hoje encaminhou documento dizendo que não participaria da convocação extraordinária desta Sessão para que se fizesse a continuação da votação do Projeto do Orçamento.
As Bancadas da oposição, sensibilizadas pela história dos últimos cinqüenta e três anos da Casa do Povo de Porto Alegre, que nunca deixou de votar no dia 30 de novembro o Orçamento, reuniu-se, juntamente com V. Ex.ª e com a liderança do PT, e entendeu de, numa negociação correta e legítima, fazer com que nós voltássemos ao Plenário para que a tradição da Casa fosse mantida. Hoje sim o Parlamento funcionou como tal; ontem foi deprimente o que aconteceu: enquanto se tratava da saúde e da denominação de ruas, toda a Bancada do PT estava aqui, mas quando se tratou de emendas em que eles poderiam perder, eles se retiraram; foi triste. Hoje consertamos isso, e desejamos saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 24, aposta ao PLE nº 035/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer coro com a equilibrada posição manifesta pelo Ver. João Dib ao dispositivo da Lei Orgânica, que estabelece que o dia 30 de novembro é o último dia de discussão e votação do Orçamento da Cidade de Porto Alegre. Reitero as sábias palavras da experiência do Ver. João Dib, que lamentou a atitude da Bancada do Partido dos Trabalhadores que, é bem verdade, usando de um expediente regimental, retirou-se do plenário. Infelizmente a oposição não conseguiu colocar a maioria absoluta dos Srs. Vereadores para fazer vencer as suas teses e as suas posições, mas a oposição nesta Casa não vai, sob hipótese alguma, inviabilizar o Orçamento de Porto Alegre, nem tampouco criar situações de difícil solução jurídica que poderiam acabar nos tribunais, com relação a uma lei orçamentária que não foi contemplada na sua plenitude. Em face disso, nós fizemos a nossa presença aqui nesta Casa, dando o quórum necessário, mesmo que derrotados nas nossas posições de mérito, para que não se inviabilizasse a elaboração e a existência de um Orçamento para a Cidade de Porto Alegre para o próximo ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 24 ao PLE nº 035/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas um minuto para registrar que a manobras regimental que o Partido dos Trabalhadores fez ontem é um procedimento de acordo com o nosso Regimento, procedimento legítimo politicamente, já usado por outras Bancadas anteriormente e que não significa, em absoluto, qualquer desconstituição do processo democrático, político que aqui estamos travando no debate do Orçamento.
Queremos registrar a importância da atitude das Bancadas de oposição que hoje, numa Sessão Extraordinária, comparecem à Casa para terminar o debate e a votação do Orçamento do Município. Acho que isso demonstra um grau de compromisso desta Casa com o Orçamento e com os interesses da Cidade. Mas também lamento a ausência da Bancada do PTB que - com exceção do Ver. Paulo Brum, que é o nosso Vice-Presidente e que, numa manifestação de compromisso com essa questão, está presente no Plenário - também não está aqui com seus membros para ajudar no debate e para cumprir com a sua obrigação com relação ao Orçamento da Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 24 ao PLE nº 035/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, quero fazer o registro da nossa Bancada sobre essa situação, dizendo que tomamos a posição de estar presentes, cumprindo a nossa responsabilidade, mas também lamentamos a postura que teve ontem a bancada governista, porque, se dependesse, realmente, da bancada governista, Porto Alegre não teria um Orçamento aprovado no prazo regimental.
Acho que é importante esse registro para que a população que acompanhou o debate de ontem possa avaliar os procedimentos que aqui foram feitos. Queria dizer também que a ausência do Ver. Fernando Záchia se dá pelo fato de hoje ele estar organizando a Sessão Solene em homenagem ao Havelange, que já está em Porto Alegre neste momento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 24 ao PLE nº 035/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com abstenção da Bancada do PPB e da Ver.ª Clênia Maranhão. Por maioria superior a 03 (três) votos, estamos declarando rejeitada a Emenda nº 24 ao PLE nº 035/00.
Com isso encerramos a votação do Orçamento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1224/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso superior de Educação Física para os responsáveis pelas academias de Artes Marciais.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 29.11 – Quarta-feira
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/97 – Veto Total, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Visivelmente não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h45min.)
* * * * * *